ARE 1.323.460 AgR/SC

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 71 do CP
• art. 1.042 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1991
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 999425 · 26/11/2020
• STJ HC 518328 · 22/08/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 505815 · 17/09/2012
• STF AI 796208 · 21/05/2012
• STF AI 797666 · 08/10/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 597270 · 05/06/2009
• STF AI 126187 · 01/09/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema