Art. 2º da Lei 8.137/1991
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.137/1991
44 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.137/1991, de 1996 a 2024; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.137/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.137/1991, de 2004 a 2021; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.137/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.137/1991.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Criminaljulgada em 16/09/2025publicada em 25/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. FINALIDADE COMERCIAL IRRELEVANTE. POSTERIOR LICENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 25/03/2025penal
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crimes contra a ordem tributária. Erro material. Identificação incorreta dos documentos relativos ao levantamento financeiro. Correção sem efeitos infringentes. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não suscitada na…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 18/12/2024penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I, C/C ART. 2º, II, DA LEI 8.137/91. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FACE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. SIMPLES NACIONAL…
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- STJAREsp 1.454.891/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/12/2024penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44850128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAgRg no AREsp 2.629.363/APAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 27/09/2024penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DA UNIÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras…
- STJAREsp 2.629.363/APMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/08/2024penal
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2° INCISO II DA LEI N° 8.137/90. CONDENAÇÃO EM 6 MESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA COM SUBSTITUIÇÃO POR 2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DO AUTOR TER DESCUMPRIDO OBRIGAÇÃO DE INFORMAR…
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- TCE-PEAcórdão 260/2024/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Eduardo Lyra PortoPrimeira Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo
ANTONIO HENRIQUE HABIB CARVALHO ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (OAB 28712-PE)
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 10/07/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E ART. 2º, II, AMBOS DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTS. 69, CAPUT E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos subjetivos dos tipos…
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