Art. 1.075 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Decisões que citam o art. 1.075 do CP

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.075 do CP.

A decisão que cita o art. 1.075 do CP.

TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 12/09/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo qualificado (Art. 157, § 2º, I e II, do CPB). Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicado o exame do mérito recursal. 1. Na hipótese de recurso…
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