Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo qualificado (Art. 157, § 2º, I e II, do CPB). Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicado o exame do mérito recursal. 1. Na hipótese de recurso exclusivo da defesa, e uma vez verificado o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena in concreto. 2. Comprovada a menoridade relativa à época da prática delituosa, impõe-se a redução dos prazos de prescrição à metade. 3. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, em razão da prescrição, resta, por essa razão, prejudicada a análise do mérito recursal. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, restando prejudicada a análise do mérito recursal
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.