Art. 109-A do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 109-A do CP

2 decisões do STJ citam o art. 109-A do CP, de 2009 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 109-A do CP, de 1997 a 2002; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109-A do CP.

TJPRApelação Criminal 0045744-76.2019.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
Apelação criminal. Condenação. embriaguez ao volante (art. 306, do CTB). Recurso da defesa. absolvição. Insuficiência probatória. Descabimento. sentença mantida. Recurso desprovido. reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão…
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TJPRApelação Criminal 0001294-41.2021.8.16.0128AcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 29/10/2025publicada em 06/11/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação. embriaguez ao volante (art. 306,§1º, inciso II, do código de trânsito brasileiro) resistência (art. 329, caput, do código penal), desacato art. 331, caput, do código penal) e lesão corporal (art. 129, §12º, do código penal)…
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TJPR0000703-79.2019.8.16.0183AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025penal
Apelação criminal. Condenação. embriaguez ao volante (art. 306, caput, §1º, I, do CTB), Direção sem habilitação (art. 309, do CTB) e resistência (art. 329, caput, do CP). Recurso da defesa. Nulidade da abordagem policial. Irregularidade do teste do etilômetro e da ausência de prova pericial. não…
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TJPRApelação Criminal 0001145-98.2022.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. reconhecimento, de ofício, da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, em relação aos CRIMES…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 10/06/2025penal
Recurso parcialmente provido. "1. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 302 do CTB, com redução da pena-base. 2. Excluída a causa de aumento do §1º, inciso V, do art. 302 do CTB. 3. Reconhecida a prescrição para o crime previsto no art. 303 do CTB. 4. Mantida a suspensão do direito de…
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TJPR0009756-63.2020.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. fixação da pena na segunda fase abaixo do minimo previsto no tipo penal. não acolhimento. súmula 231 do stj. Recurso desprovido. reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na…
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TJPR0007976-73.2018.8.16.0174AcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025penal
PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 326, §1º, DO CP, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. POSSIBILIDADE. RÉU…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, entendo, pela inocorrência da prescrição no presente caso, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado, no sentido de…
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STJHC 803.580/GOMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/05/2023penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade da paciente pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
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STJHC 104.074/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 24/11/2009penal
Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para, de um lado, afastando da condenação a circunstância indevidamente valorada, reduzir a pena recaída sobre o paciente, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para 2 (dois) anos de reclusão; de outro lado, reconhecer a…
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