Art. 1.091 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.091 do CP

1 decisão do STF cita o art. 1.091 do CP, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.091 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.091 do CP.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Horácio Rezende3ª Câmara Criminaljulgada em 31/01/2023publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de…
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STFHC 203.437/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/06/2021publicada em 01/07/2021penal
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