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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 114-A do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 114-A do CP

3 decisões do STJ citam o art. 114-A do CP, de 2019 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 114-A do CP.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NO TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0004744-56.2025.8.16.0126AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 15/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. OMISSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA FIXADA NO CASO EM CONCRETO. OCORRÊNCIA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por…

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  4. TJPRApelação Criminal 0004101-51.2020.8.16.0069AcórdãoPrejudicado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 15.07.2022. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Evandro de…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa Revisão CriminalCâmaras Reunidas Criminaispublicada em 03/11/2025

    REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ RECONHECIDA. INVIABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. Não se constata teratologia evidente ou periculum in mora aptos a ensejar a concessão liminarmente. 2. Pedido liminar denegado…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL…

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  9. TJPR0005806-58.2024.8.16.0097AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 28/06/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO AO RÉU IGOR NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuidam-se de Apelações criminais interpostas por Antônia Arlete de Lima e…

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