Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 117-I do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 117-I do CP
3 decisões do STF citam o art. 117-I do CP, de 1998 a 2019; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 117-I do CP, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 117-I do CP.
- TJPR0000366-04.2015.8.16.0063AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2023publicada em 13/11/2023penal
LESÕES CORPORAIS GRAVES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA COM BASE NAS PENAS COMINADAS (CP, ART. 107-IV) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECRETAÇÃO – APELO PROVIDO.Impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente se…
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- TJPR0027594-75.2013.8.16.0013AcórdãoProvidoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2022publicada em 31/01/2022penal
LESÃO CORPORAL culposa na direção de veículo automotor – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (cp, ART. 107-iv) PELA PENA CONCRETIZADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – RECURSO PRovido.
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- TJPR0000497-02.2014.8.16.0099AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2021publicada em 15/12/2021penal
CRIMES DE TRÂNSITO – ART. 302, CAPUT E ART. 306-§1º-I DA LEI Nº 9.503/97 – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. embriaguez ao volante – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (cp, ART. 107-iv) PELA PENA CONCRETIZADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO.ii. homicídio culposo NA Condução de veículo…
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- TJPR0001460-45.2016.8.16.0097AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2021publicada em 11/12/2021penal
LESÃO CORPORAL e homicídio culposoS na direção de veículo automotor – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (cp, ART. 107-iv) PELA PENA CONCRETIZADA – DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PRejudicado.
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- TJPR0007297-59.2014.8.16.0030AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 07/10/2021publicada em 08/10/2021penal
HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA – DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO. Impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente se, entre a data do recebimento da…
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- STFExt 1.542/DFAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 07/05/2019publicada em 01/08/2019
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ESTADO DE ISRAEL. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. ANÁLISE DE PROVAS. LIMITE DE COGNOSCIBILIDADE. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. ESTUPRO E SODOMIA NA FAMÍLIA. CRIMES SEXUAIS DENTRO DA FAMÍLIA. AGRESSÃO COM DANOS FÍSICOS REAIS. SUBORNO DE…
- STFExt 1.377/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 29/09/2015publicada em 16/10/2015
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE…
- STJREsp 1.195.550/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/10/2013penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFHC 77.094/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 29/09/1998publicada em 20/11/1998penal
I. Sentença condenatória e imputação: ofensa ao princípio da congruência, se a decisão situa a difamação em trecho da matéria incriminada diverso daquele em que a situou a denúncia. II. Sentença condenatória: individualização da pena: fundamentação inidônea.