Art. 117-O do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 117-O do CP

19 decisões do STJ citam o art. 117-O do CP, de 2007 a 2025; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 117-O do CP, de 1997 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 117-O do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFHC 208.917/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 13/06/2023publicada em 14/08/2023penal
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA CONSIDERADOS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE CONFIGURAM CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO. 1. O…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Antonio de Brito Silva Filho Advogado(s): Ana Carolina Brito de Mendonca, Agapublicada em 24/08/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS ILÍCITAS). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 08…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Valdireno Cruz de Jesus Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado dapublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I, DO CP (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO OCORRE EM 04…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Leonardo Martins da Silva Nunes Advogado(s): Marcos Gean Alecrim Machado Apelpublicada em 26/05/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. MARCO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DUPLICIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. EFICÁCIA DO PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO. RATIFICAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Santo Pereira Lima Advogado(s): Paulo Jose de Menezes Apelado: Ministerio Pubpublicada em 27/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMNTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Lucas Silva dos Santos Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado dapublicada em 16/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DE DROGAS. USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006. PRESCRIÇÃO OCORRE EM 2 (DOIS) ANOS. RÉU MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Criminal 0004107-57.2018.8.16.0189AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 16/02/2026publicada em 24/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO LIMINAR QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. DECLARADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Criminal 0016819-52.2014.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 16/02/2026publicada em 24/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Adelson Souza Pinto Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado da Bahpublicada em 26/09/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no REsp 2.104.810/ROAcórdãoNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 15/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INAPLICABILIDADE À PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de interrupção da…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta