Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 117-V do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 117-V do CP
2 decisões do TJPR citam o art. 117-V do CP, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-V do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 117-V do CP, de 2009 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-V do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 117-V do CP, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-V do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões que citam o art. 117-V do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 94.559/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 21/09/2010publicada em 04/11/2010penal
HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E…
- TJPR4000515-10.2025.8.16.4321AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025penal
EXECUÇÃO PENAL – SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.962.749MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/03/2022penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO NO CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVALÊNCIA DE…
- TJPR4000118-95.2021.8.16.0115AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2022publicada em 01/03/2022penal
EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO TENTADO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INDEFERIMENTO – CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA – CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 128.635/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 19/11/2009publicada em 22/02/2010penal
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 2o., IV, § 1o. DO CPB). PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE O TRÂNSITO EM…