Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 141-II do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 141-II do CP
3 decisões do STF citam o art. 141-II do CP, de 1985 a 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 141-II do CP, de 2003 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 141-II do CP.
- STJHC 691.516MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 18/11/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 16 de novembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34566158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJREsp 1.175.684MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/03/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, declaroextinta a punibilidadedorecorridopela prescrição da pretensão punitiva. Julgo prejudicado o recurso especial ministerial. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 24.479/MGAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 14/10/2003publicada em 17/11/2003penal
"Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Crime contra a Honra. Delito de Calúnia (art. 138, c/c arts. 141 - II e III, e 145, todos do Código Penal). Ação penal privada proposta por Membros do Ministério Público Mineiro que imputaram ao paciente o crime de calúnia em virtude do referido lhes…
- STFHC 75.923/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 31/03/1998publicada em 22/05/1998penal
HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 9.099/95: RECUSA DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO: CRIME DE INJÚRIA. Inocorrência de nulidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça, no processo a que responde o…
- STFAP 285/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 02/09/1987publicada em 09/10/1987penal
AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO. PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- STFRHC 62.496/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 22/03/1985publicada em 12/04/1985penal
- "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. RITO. RECONCILIAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. I. Não tem pertinência o rito estabelecido no estatuto adjetivo para a ação penal por crime de responsabilidade de funcionário público, se o delito a ele imputado não se inscreve no rol dos…