Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 141-II do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 141-II do CP
3 decisões do STF citam o art. 141-II do CP, de 1985 a 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 141-II do CP, de 2003 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam o art. 141-II do CP.
- STFHC 75.923/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 31/03/1998publicada em 22/05/1998penal
HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 9.099/95: RECUSA DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO: CRIME DE INJÚRIA. Inocorrência de nulidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça, no processo a que responde o…
- STFAP 285/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 02/09/1987publicada em 09/10/1987penal
AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO. PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- STFRHC 62.496/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 22/03/1985publicada em 12/04/1985penal
- "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. RITO. RECONCILIAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. I. Não tem pertinência o rito estabelecido no estatuto adjetivo para a ação penal por crime de responsabilidade de funcionário público, se o delito a ele imputado não se inscreve no rol dos…