Art. 1.571 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.571 do CP

3 decisões do STJ citam o art. 1.571 do CP, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.571 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1.571 do CP, em 2001; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.571 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.571 do CP.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 01/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CP) – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP) – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 22/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CP) – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ACOLHIMENTO – REGIME INICIAL FECHADO – ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – DIREITO DE…
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STJHC 1.034.893/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/10/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Intimem-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51481747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/02/2025publicada em 24/02/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CPB. Agente que responde a diversos processos criminais, já tendo inclusive sentença penal transitada em julgado em seu desfavor e, se aproveitando da liberdade concedida em outro feito, ao qual respondia pela prática de crime…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Criminalpublicada em 05/06/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de roubo, com uso de arma branca e restrição de liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Tese preliminar suscitada de ofício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência de fixação da pena de todos os…
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STJHC 892.947/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/02/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos de sua Documento eletrônico VDA40401338 assinado…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 04/12/2023penal
Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes de roubo majorado, mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo de uso restrito, e receptação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 01/08/2023penal
Penal. Processo Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo, em concurso formal, majorado pelo concurso de pessoas. Pretensão absolutória (2º apelante). Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria (1º e 2º apelantes). Decote da vetorial da…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Criminalpublicada em 01/08/2023penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pedido de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato. Não enquadramento. Patrimônio e integridade das vítimas tutelados. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais da culpabilidade…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Criminalpublicada em 14/07/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Improcedência. Materialidade incontroversa. Autoria delitiva devidamente comprovada. Confissão judicial. Desclassificação para o…
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