Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 158-A do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158-A do CP
27 decisões do STJ citam o art. 158-A do CP, de 2004 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 158-A do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 158-A do CP.
- STJAREsp 3.292.138MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO…
- TJMTEmbargos de Declaração Criminal 1025832-94.2021.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.608.744 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito Processual Penal. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Prova digital. Cadeia de custódia. Autorização judicial para busca e apreensão. Autenticidade e integridade atestadas por laudo pericial. Alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla…
- STJAREsp 3.205.290/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59646344 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPRRevisão Criminal 0064124-63.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA DIGITAL RECONHECIDA PELO STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO…
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- STFARE 1.619.071/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADAS OMISSÕES. PROVA DIGITAL. VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS E ACESSÍVEIS À DEFESA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 29/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTELIONATO. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto…
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- STJAgRg no AREsp 3.160.940/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/06/2026penal
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula N. 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 29/06/2026penal
direito penal e processual penal. recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e organização criminosa armada. Quebra da cadeia de custódia. Extração de dados de aparelho celular. Nulidade não identificada…
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