Art. 3º-B do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º-B do CP

2 decisões do STJ citam o art. 3º-B do CP, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-B do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º-B do CP, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-B do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º-B do CP.

TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0002507-93.2025.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 17/07/2025penal
Apelação Criminal. Delito ambiental. Irresignação da recorrente contra decisão que revogou Acordo de Não persecução Penal (ANPP). Arguição de cumprimento das condições estabelecidas. Inocorrência. Um dos requisitos – Recuperação do dano ambiental mediante apresentação de laudo do órgão ambiental…
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STJRMS 75.332/MGMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/05/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47155122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJPR0000301-38.2025.8.16.0037AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025penal
Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Irresignação do recorrente restrita ao pleito de fixação de honorários advocatícios por atuação em Acordo de não Persecução Penal. Verba honorária devidamente fixada pelo Juízo a quo, compatível com a complexidade da causa e suficiente para…
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TJPR0003757-30.2024.8.16.0037AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024penal
Apelação Criminal. Irresignação do recorrente restrita ao pleito de fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Juízo a quo que extinguiu a punibilidade Estatal, ante o cumprimento integral do ANPP, bem como arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo, fixando-os em R$ 400,00…
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STJHC 867.102/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/11/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
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STFADI 6.304/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/06/2020publicada em 03/07/2020
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