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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 333-B do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 333-B do CP

118 decisões do TCU citam o art. 333-B do CP, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 333-B do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 333-B do CP.

  1. TCUAcórdão 2525/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DOCUMENTOS FALSOS. BENEFICIÁRIO FICTÍCIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NA ESFERA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGIDO PELA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO…

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  2. TCUAcórdão 2028/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DOCUMENTOS FALSOS. BENEFICIÁRIO FICTÍCIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NA ESFERA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGIDO PELA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO…

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  3. TCUAcórdão 2062/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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  4. TCUAcórdão 2061/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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  5. TCUAcórdão 1954/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO DO AGENTE FRAUDADOR. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RESPONSÁVEL. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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  6. TCUAcórdão 3393/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  7. TCUAcórdão 3392/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  8. TCUAcórdão 3225/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  9. TCUAcórdão 3222/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  10. TCUAcórdão 3221/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PENAL (ART. 3º DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 344/2022, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO/TCU Nº 367/2024). CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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