Art. 374 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 374 do CP

6 decisões do STJ citam o art. 374 do CP, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 374 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 374 do CP, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 374 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 374 do CP.

STJAgRg no AREsp 3.034.087/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. NÃO RECOMENDAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto conjuntamente por…
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STJCC 214.366/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP, suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 22/04/2025
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora…
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STJAREsp 2.831.542/MAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/03/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46126568 assinado…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2024publicada em 17/11/2024
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DIREITO AO BENEFCÍCIO AFASTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DAS RÉS PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária, que se reputa existente, e apelações cíveis interpostas pela União e pela segunda Ré contra sentença que julgou…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 11/09/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREJUÍZO À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. VAZAMENTO DE GÁS. AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos8ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2024publicada em 28/05/2024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. POR MORTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO VÁLIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 05/03/2024publicada em 19/04/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CIVIL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos…
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STFMS 38.913 AgR-ED/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 27/07/2023penal
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. 4. Oposição de embargos visando a rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo acórdão. Ausência de ilegalidade nas…
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