Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 380 do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 380 do CP
7 decisões do STJ citam o art. 380 do CP, de 2004 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 380 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 380 do CP, de 1956 a 2017; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 380 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1956 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 380 do CP.
- STJHC 932.712/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2025penal
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra3ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2024publicada em 25/06/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 e 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELAS PENAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0010433-45.2015.8.16.0025AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Criminal 0025083-84.2015.8.11.0042AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rondon Bassil Dower FilhoTerceira Câmara Criminaljulgada em 21/06/2023publicada em 27/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETO FURTADO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES –…
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- STJRHC 177.866/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/03/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA35708538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJHC 718.283MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 24/01/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência…
- STJHC 461.158/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/05/2019penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 1 ano de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação…
- STJHC 461.158/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2018penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da…
- STFPPE 831/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/06/2017publicada em 30/06/2017
- STFExt 1.348/DFAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/06/2015publicada em 03/08/2015
Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de…