Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 396-A do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 396-A do CP
41 decisões do STJ citam o art. 396-A do CP, de 2011 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 396-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 396-A do CP, de 2015 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 396-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 396-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 1.142.954/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 19/10/2017penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAPn 825/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2016penal
(b) disponibilização de digitador experiente, Oficial de Justiça que faça as vezes de Porteiro e equipe de apoio; (c) intimação das testemunhas arroladas pela acusação e o réu. Em relação às testemunhas arroladas pela defesa, assim constou da decisão de fls. 155-156: "...arrolar testemunhas…
- STJREsp 1.589.613/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 27/06/2016penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1…
- STJRHC 75.641/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 05/11/2019publicada em 11/11/2019penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por…
- STFRE 1.617.317/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026penal
- TJPRCorreição Parcial Criminal 0053261-48.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 02/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA E QUEBRA DE SIGILO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA APÓS O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. EXEGSE DOS ARTIGOS 209, § 1º E 402 CPP. ATENDIMENTO AO…
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- STJAgRg no HC 1.095.400/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENÚNCIA APTA. PRONÚNCIA FUNDADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SUBTRAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE CARNE AVALIADAS EM R$ 216,64. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA…
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- STJHC 1.101.706/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus e julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 101-103. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou Luan, foi condenado à pena de oito (8) anos e nove (9) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de…
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