Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 502 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 502 do CP
6 decisões do STJ citam o art. 502 do CP, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 502 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 502 do CP, de 1962 a 1977; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 502 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1962 a 1977, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 502 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAgRg no REsp 1.432.917AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI, DA LEI N. 9.613/1998.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO…
- STJREsp 2.288.525MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60485900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.544.311/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REVELIA E PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA…
- STMEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADEAcórdãoNegadoRel. Min. Cláudio Portugal de ViveirosPlenáriojulgada em 23/10/2025publicada em 01/12/2025penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. ESTELIONATO. EMPREGO DE ARDIL PARA INDUZIR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR A ERRO E OBTER VANTAGEM ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E DE MEIO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO POR…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de Ação…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 28/10/2025publicada em 07/11/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em…
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- STJAREsp 2.357.592/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/08/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49583315 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.152.055/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO…
- TRT3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros2ª Turmapublicada em 14/03/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 879, § 1º, DA CLT. COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. O art. 879, § 1º, da CLT preceitua que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Tal previsão tem como fundamento a proteção…
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- TRT3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros2ª Turmapublicada em 14/03/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 879, § 1º, DA CLT. COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. O art. 879, § 1º, da CLT preceitua que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Tal previsão tem como fundamento a proteção…
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