Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 593 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 593 do CP
343 decisões do STJ citam o art. 593 do CP, de 1989 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 593 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam o art. 593 do CP, de 1963 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 593 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1963 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STF que citam o art. 593 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRHC 118.197/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 10/04/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS…
- STFRE 99.344/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 13/05/1983publicada em 06/04/1984penal
JÚRI. HOMICIDIO. DECISÃO ABSOLUTORIA, PELA EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANULADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, III, "D", DO CPP. VALORAÇÃO DA PROVA. CONCLUIR SE A DECISÃO E OU NÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, IMPORTA VALORAÇÃO, E NÃO REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DA…
- STFARE 682.774 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/12/2012publicada em 18/12/2012penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta…
- STFARE 682.774/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/09/2012publicada em 04/10/2012penal
- STFHC 275.359 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES…
- STFHC 275.359/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFARE 1.310.062/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2026publicada em 03/02/2026penal
- STFHC 262.016/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 10/11/2025penal
- STFARE 1.551.395 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 01/07/2025publicada em 21/07/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio. Dosimetria de pena. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo…
- STFARE 1.551.395/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025penal