Art. 595 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 595 do CP

4 decisões do STJ citam o art. 595 do CP, de 2003 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 595 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 595 do CP, de 1984 a 1990; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 595 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 595 do CP.

TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira1ª Câmara de Direito Criminal Relator: Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Revisor: Desembargador Antonio Fernapublicada em 17/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 04/10/2024publicada em 07/10/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – TEMA 182 DO STF – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) O Plenário do STF já decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de violação ao princípio da…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CP. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CP. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CP. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE…
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TJPR0000721-37.2018.8.16.0086AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva14ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2021publicada em 17/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA –…
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TJPR0022188-26.2020.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva14ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2021publicada em 25/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade E inexigibilidade de desconto em folha de pagamentO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – contratação de empréstimo consignado tradicional – sentença de improcedência – irresignação dA autorA – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO –…
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STJHC 483.081/PEMonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/11/2019penal
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao Paciente, nos termos acima explicitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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STJREsp 1.580.801/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/03/2016civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a exoneração da fiança a partir da data da moratória. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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STJREsp 973.341/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 30/05/2008publicada em 04/08/2008penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. 168-A, §1º, I, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. INÉPCIA DA DENUNCIA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 07/STJ. DOCUMENTAÇÃO REJEITADA. PENA DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO…
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