Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 61-I do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 61-I do CP
27 decisões do STJ citam o art. 61-I do CP, de 2004 a 2025; 40,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 61-I do CP, de 1992 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 61-I do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 703.762MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 11/03/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 08 de março de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA31661844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- TJPRApelação Criminal 0000242-16.2025.8.16.0210AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 18/04/2026publicada em 22/04/2026penal
LESÃO CORPORAL GRAVE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL:(A) PENA-BASE – PLEITEADA FIXAÇÃO…
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- STJHC 996.623/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 24/07/2025penal
Ante o exposto, opino pela denegação da ordem. Documento eletrônico VDA48834434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 22/07/2025 16:16:13 Publicação no DJEN/CNJ de 24/07/2025. Código de Controle do…
- TJPR0008592-08.2021.8.16.0024AcórdãoParcialRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 07/06/2025publicada em 09/06/2025penal
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE…
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- TJPR0001185-98.2019.8.16.0030AcórdãoParcialRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025penal
JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RESPOSTA PENAL.I) PENA-BASE: A) APONTADO BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – EMPREGO DE MOTIVAÇÕES DIVERSAS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121-§2º-IV DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO.B)…
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- STJAREsp 2.615.694/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de alterar a pena e o regime prisional nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Saldanha Palheiro Relator Documento eletrônico VDA45055483…
- TJPR0003723-90.2020.8.16.0103AcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 09/11/2024publicada em 11/11/2024penal
TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL BASE. INVIABILIDADE…
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- STJREsp 2.128.790/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/08/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42884889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.135.143/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/07/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA42391232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
- TJPR0000116-42.2023.8.16.0078AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 19/07/2024publicada em 19/07/2024penal
JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. APELAÇÃO DE NAILA:A) NEGATIVA DE AUTORIA – TESE REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.B) RESPOSTA PENAL AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.B.I)…
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