Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 64-I do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 64-I do CP
17 decisões do STJ citam o art. 64-I do CP, de 2015 a 2025; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJPR citam o art. 64-I do CP, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 64-I do CP, de 1997 a 2005; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64-I do CP.
- TJPRRevisão Criminal 0001467-85.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026penal
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 73, TODOS DO CP) – 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – não conhecimento – AÇÃO ISENTA DE CUSTAS – 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO…
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- STJAgRg no AREsp 2.766.133/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 18/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO…
- STJAREsp 2.766.133/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do STJ, para . conheço do agravo não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator…
- TJPR0003709-59.2019.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024penal
JÚRI – HOMICÍDIO – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – REJEIÇÃO PELOS JURADOS – DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL:(A) PENA-BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO.(B)…
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- TJPR0000256-45.2015.8.16.0082AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima1ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2024publicada em 25/03/2024penal
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.°, INCISOS I E II, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO…
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- STJHC 875.064/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 18/03/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40648224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPR0001851-98.2014.8.16.0087AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023penal
JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – REJEIÇÃO PELOS JURADOS – DECISÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS.II. RESPOSTA PENAL:(A) VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO.(B)…
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- STJHC 840.363/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/11/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Documento eletrônico VDA38993525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 775.717/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/06/2023penal
PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
- STJHC 786.357/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/04/2023penal
Ante o exposto, não conheço da presente impetração, contudo, concedo o habeas corpus de ofício, para fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime prisional fechado. Publique. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Documento eletrônico…