Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 683 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 683 do CP
4 decisões do STJ citam o art. 683 do CP, de 1996 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 683 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 683 do CP, de 1993 a 2009; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 683 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 683 do CP.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 12/10/2022penal
Penal. Processual Penal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público. Pedido de reforma da sentença absolutória. Acolhimento. Acervo probatório que autoriza a condenação. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão da valoração desfavorável…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.879.387MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPRESENÇÃO PROCESSUAL DOS OPOSTOS E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONCLUSÕES ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS DO CPC/2015…
- STJAREsp 524.802/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2020
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 713.830/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/08/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STFHC 98.663/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2009publicada em 06/11/2009penal
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VÁRIAS FUGAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Réu que empreendeu várias fugas durante o cumprimento de sua pena e apresenta laudo…
- STJAgRg no Ag 60.728/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 26/03/1996publicada em 29/04/1996
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 683, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA, INVIAVEL NO ESPECIAL, PARA VERIFICAR SE O AVALIADOR ERROU OU SE HOUVE COM DOLO.
- STFHC 69.740/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 18/05/1993publicada em 18/06/1993penal
"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERICIA MEDICA (CP, ART. 83, PARAGRAFO ÚNICO) - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DECIDIR SOBRE A SUA REALIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A norma inscrita no paragrafo único do art. 83 do Código…