Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 683 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 683 do CP
4 decisões do STJ citam o art. 683 do CP, de 1996 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 683 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 683 do CP, de 1993 a 2009; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 683 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes do STF que citam o art. 683 do CP.
- STFHC 98.663/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2009publicada em 06/11/2009penal
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VÁRIAS FUGAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Réu que empreendeu várias fugas durante o cumprimento de sua pena e apresenta laudo…
- STFHC 69.740/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 18/05/1993publicada em 18/06/1993penal
"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERICIA MEDICA (CP, ART. 83, PARAGRAFO ÚNICO) - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DECIDIR SOBRE A SUA REALIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A norma inscrita no paragrafo único do art. 83 do Código…