Art. 694 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 694 do CP

1 decisão do STJ cita o art. 694 do CP, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 694 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 694 do CP.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 09/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA ROBUSTA A INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 18/02/2025penal
VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR OUTRA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDIÇÃO MÉDICA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a substituição da pena…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhãopublicada em 11/09/2024
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Diante da outorga de poderes de representação em sentido amplo perante o Tribunal de Justiça, a ausência da expressão “ação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 20/08/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo majorado e extorsão. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coerente acerca da materialidade e da autoria delitiva. Palavras das vítimas. Dosimetria da pena. Mitigação da Súmula 231 do STJ. Não cabimento…
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TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 18/12/2023penal
Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de tentativa de homicídio e injúria qualificada. Pleitos de absolvição, despronúncia e desclassificação. Análise prejudicada. Exame da prova oral impossibilitado. Inexistência do registro audiovisual da audiência de instrução processual…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 06/10/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e de extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Dosimetria da pena. Pedido de revisão da segunda fase da dosimetria em relação ao crime de roubo. Viabilidade. Presença de…
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STJAgRg no AREsp 2.407.978/TOMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2023penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 386/389, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA38480797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2023publicada em 24/07/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 306 CTB) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – PENA CALCULADA SOB A FRAÇÃO DE…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 05/05/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de roubo majorado e lesão corporal. Pleito de afastamento da majorante atinente ao emprego de arma no crime de roubo. Possibilidade. Lei n. 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Pedido de fixação da pena no mínimo. Não acolhimento. Apelo…
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