Apelação Criminal 0864114-53.2023.8.10.0001

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo majorado e extorsão. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coerente acerca da materialidade e da autoria delitiva. Palavras das vítimas. Dosimetria da pena. Mitigação da Súmula 231 do STJ. Não cabimento. Desprovimento dos apelos. 1. É inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas se os elementos probatórios colhidos nos autos comprovam a materialidade e autoria delitivas, de modo a embasar a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. 2. Em que pese a inobservância das disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal na realização do reconhecimento pessoal na delegacia, a existência de outros elementos de prova, a exemplo da declaração das vítimas, firmes e coerentes em juízo, ratificadas por outras provas orais produzidas nos autos, servem para comprovar a autoria delitiva e embasar a condenação. 3. A mitigação da Súmula 231 do STJ compete, tão somente, ao próprio Tribunal que a editou, cabendo a esta Corte, tão somente, o dever de observá-la, de acordo com o art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. 4. Apelações desprovidas. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento aos recursos de apelação criminal

Citações

• art. 93 da CF
• art. 2º do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 159 do CP
• art. 694 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete