Art. 702 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 702 do CP

2 decisões do STF citam o art. 702 do CP, de 1999 a 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 702 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 702 do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 702 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 702 do CP.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 22/07/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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STJAREsp 3.130.908/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/02/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TH COMMERCE LTDA. contra acórdão que desproveu…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 31/07/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pretensão de desclassificação para roubo simples. Inviabilidade. Pleito de modificação do regime prisional. Não acolhimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 29/05/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Importância da palavra da vítima como vetor probatório. Depoimento de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 08/11/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade. Inépcia da denúncia. Não verificada. Questão superada. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 06/11/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Depoimento de…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 01/08/2023penal
Penal. Processo Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo, em concurso formal, majorado pelo concurso de pessoas. Pretensão absolutória (2º apelante). Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria (1º e 2º apelantes). Decote da vetorial da…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Criminalpublicada em 14/07/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Improcedência. Materialidade incontroversa. Autoria delitiva devidamente comprovada. Confissão judicial. Desclassificação para o…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 06/06/2023penal
Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade do processo a partir das alegações finais. Alegado cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos…
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