Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 77-A do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 77-A do CP
16 decisões do STJ citam o art. 77-A do CP, de 2009 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 77-A do CP, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 77-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 349.850/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 17/02/2017penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA DO PACIENTE. SANÇÃO ATENUADA PELO TRIBUNAL REVISOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO DELITO E TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS PARA DESABONAR O VETOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA…
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- STJAREsp 3.127.893MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60247162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS PRESERVADOS. SÚMULA 631/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 13/05/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) FUGA DO LOCAL DO SINISTRO (ART. 305 DO CTB) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. NÃO ACOLHIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FUGA…
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- STJREsp 2.236.007/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no §4º, inc. II, do RISTJ, art. 255, dou para o fim de cassar o benefício da suspensão condicional da provimento ao recurso especial pena concedido ao recorrido, restabelecendo a sentença condenatória nesse aspecto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de março de…
- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0007475-67.2025.8.16.0112AcórdãoProvidoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração CRIMINAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APONTADO ERRO MATERIAL NA READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela acusação em face de acórdão que…
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- TJPR0008483-33.2022.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por dirigir sob a influência de álcool, com pena de 6 meses de detenção em regime aberto e multa. O réu pediu a…
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- STJAREsp 2.990.548/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51222813 assinado…