Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 77-I do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 77-I do CP
2 decisões do STF citam o art. 77-I do CP, de 1989 a 1996; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 77-I do CP, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77-I do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 77-I do CP.
- STJAREsp 2.459.792/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/06/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024…
- STFHC 73.384/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 04/06/1996publicada em 31/10/1996penal
- Habeas Corpus. 2. Paciente condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, por infringir o art. 180, caput, do Código Penal, e considerada a condição de reincidente. 3. Inocorrência do julgamento ultra petita. 4. A sentença afirmou reincidência em receptação dolosa e não culposa. Código Penal…
- STFHC 67.548/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 04/08/1989publicada em 18/08/1989penal
HABEAS CORPUS. SURSIS. CASSAÇÃO. AUMENTO DA PENA POR VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 - I E II DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CASSADA POR JULGAMENTO RECURSAL QUE A AGRAVOU. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INCONSISTENTE, VISTO QUE A CONDENAÇÃO SUPEROU DOIS ANOS E, ALÉM DE MAUS…