Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 77-II do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 77-II do CP
8 decisões do STF citam o art. 77-II do CP, de 1993 a 1998; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 77-II do CP, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77-II do CP.
- STJHC 559.625/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 30/03/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 559.625/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 07/02/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFHC 76.480/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 10/02/1998publicada em 20/03/1998penal
I. HC: inexigibilidade de pronunciamento explícito do Tribunal coator sobre os fundamentos da impetração, quando a decisão impugnada tenha sido proferida em apelação, recurso de devolução plena do conhecimento da causa: precedentes. II. Individualização da pena e da execução: se, não obstante…
- STFHC 75.603/APAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 16/09/1997publicada em 05/12/1997penal
"Habeas corpus". - Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do "sursis" se apoiam na existência de outro processo criminal contra ele. - No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72626 -…
- STFHC 75.394/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 05/08/1997publicada em 12/09/1997penal
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PENA E DENEGAÇÃO DE "SURSIS": FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo-se conformado o réu com o acórdão do T.R.F., que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a…
- STFHC 74.153/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 03/12/1996publicada em 21/03/1997penal
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ENTORPECENTE: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. REINCIDÊNCIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995, QUE DISPÔE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89). "HABEAS…
- STFHC 73.384/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 04/06/1996publicada em 31/10/1996penal
- Habeas Corpus. 2. Paciente condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, por infringir o art. 180, caput, do Código Penal, e considerada a condição de reincidente. 3. Inocorrência do julgamento ultra petita. 4. A sentença afirmou reincidência em receptação dolosa e não culposa. Código Penal…
- STFHC 70.871/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo BrossardSegunda Turmajulgada em 11/10/1994publicada em 25/11/1994penal
"HABEAS CORPUS". Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primario, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. Art. 77 do CP. Nulidade. Princípio da presunção de inocencia, art. 5., LVII, da CF. O exame dos antecedentes e da…
- STFHC 70.333/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 22/02/1994publicada em 10/06/1994penal
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. Acórdão em apelação que, mantendo a decisão de primeira instância, deixou de se manifestar, estando presentes os requisitos legais, sobre a suspensão condicional da pena. Ordem…
- STFHC 69.800/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 16/02/1993publicada em 12/03/1993penal
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. . O fato de ser o sursis direito subjetivo do réu impõe ao juiz, frente a condenação não superior a dois anos, concede-lo ou nega-lo sempre fundamentadamente. Suspensão condicional da pena negada, na espécie, frente a…