Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 81-A do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 81-A do CP
1 decisão do STF cita o art. 81-A do CP, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 81-A do CP.
- TJPRAgravo de Execução Penal 4001580-09.2025.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ANTE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR CRIME DOLOSO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 9.428/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 10/12/2009publicada em 25/06/2010penal
LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante…