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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 927 do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 927 do CP

14 decisões do STJ citam o art. 927 do CP, de 1993 a 2024; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 927 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 927 do CP, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 927 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 927 do CP.

  1. STJAREsp 3.367.151MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026consumidor

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS TUSD E TUST. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. Caso em Exame. Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito movida por Antonio Ferreira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025previdenciario

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040130-26.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: VANDERLEY MARQUES DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM…

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  5. STFRcl 83.324/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025penal
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  6. STFRcl 81.015/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025penal
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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos…

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  8. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 08/04/2025publicada em 24/04/2025trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. DECISÃO DO STJ…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosane Portella Wolff2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NO INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE LHE OFENDEU A HONRRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA REQUERIDA, SUA EX-NAMORADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes8ª Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 26/11/2024trabalho

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93…

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