Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 932 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 932 do CP
216 decisões do STJ citam o art. 932 do CP, de 2016 a 2026; 48,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 932 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 932 do CP, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 932 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 932 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 486.969/PEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 21/02/2019publicada em 24/04/2019penal
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS…
- STJREsp 1.989.347MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/09/2022penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA33821854 assinado…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REEXAME EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO QUE TORNA MATERIALMENTE INVIÁVEL O CONFRONTO ANALÍTICO (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). Na decisão monocrática não foi conhecido o…
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- STJRE no AREsp 2.982.627/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/06/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.155.880/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fulcro no III, do CPC, art. 932, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Joel Ilan Paciornik Relator Documento eletrônico VDA57073514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. QUESTIONAMENTO EXCLUSIVO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. MOTIVAÇÃO DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO. 2. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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- STJEDcl no REsp 2.247.550/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 1º, do Regimento Interno do art. 264, Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56693706 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no REsp 2.260.067/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da…