Art. 18-A do CPC/1973

Decisões que citam o art. 18-A do CPC/1973

Nenhuma decisão da base cita o art. 18-A do CPC/1973 (só decisões julgadas até 2015).

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18-A do CPC/1973.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.021 do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO ADUANEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. TEMA 1293/STJ. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turmapublicada em 23/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, 3ª Turma, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/06/2026

   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DA LEI 10.522/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 afasta a condenação em honorários…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior, 6ª Turma, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 04/06/2026

   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, §1º, DA LEI N. 10.522/2002. I. CASO EM EXAME Agravo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 4/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 12/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL VINCULADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 09/04/2026

   por unanimidade, em juízo de retratação, acolheu o entendimento adotado pelo C

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 6ª Turma, DJe 9/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/03/2026

    por maioria, deu provimento à apelação

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 3ª Turma, DJe 11/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação