Apelação Cível 5004097-80.2025.4.03.6104

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO ADUANEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. TEMA 1293/STJ. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em ação anulatória ajuizada em face da União. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido para invalidar auto de infração decorrente de processo administrativo aduaneiro, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. A agravante sustenta a aplicação dos artigos 85 e 90, §4º, do CPC, ao argumento de que a União deu causa ao ajuizamento da demanda ao manter o processo administrativo paralisado por mais de quatro anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a dispensa de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, prevista no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, aplica-se às ações de conhecimento em que haja reconhecimento da procedência do pedido; (ii) se a alegada desídia administrativa e o princípio da causalidade autorizam a aplicação subsidiária dos artigos 85 e 90, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia enquadra-se no artigo 19, inciso VI, alínea “a”, da Lei n. 10.522/2002, pois o reconhecimento da procedência do pedido decorreu da aplicação do entendimento firmado no Tema 1293/STJ, segundo o qual incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 nos processos administrativos sancionatórios aduaneiros de natureza não tributária. A União, ao ser citada, reconheceu expressamente a procedência do pedido em sua primeira manifestação processual, sem apresentar resistência ao mérito, circunstância que atrai a incidência do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 e afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A expressão “inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade”, constante do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, possui caráter exemplificativo, permitindo a aplicação da dispensa de honorários às ações de conhecimento em que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheça a procedência do pedido nas hipóteses legalmente previstas. A alegação de que a União deu causa ao ajuizamento da demanda em razão da paralisação do processo administrativo não afasta a incidência da norma especial prevista na Lei n. 10.522/2002, nem autoriza a aplicação subsidiária dos artigos 85 e 90 do CPC, diante da existência de disciplina legal específica sobre a matéria. O C. STJ, no julgamento do REsp n. 2.148.059/MA, firmou o Tema 1306/STJ, reconhecendo a possibilidade de utilização da técnica de fundamentação “per relationem” no julgamento de agravo interno, quando inexistentes argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A dispensa de condenação em honorários advocatícios prevista no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 aplica-se às ações de conhecimento em que a União reconheça expressamente a procedência do pedido nas hipóteses legalmente previstas. 2. O reconhecimento da procedência do pedido pela União, em razão de entendimento firmado em recurso repetitivo do C. STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência ao mérito. 3. A alegação de desídia administrativa não afasta a incidência da regra específica do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, nem autoriza a aplicação subsidiária dos artigos 85 e 90 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 85, 90, §4º, 487, inciso III, alínea “a”, 932 e 1.021, §3º; Lei n. 10.522/2002, artigos 18 e 19, inciso VI, alínea “a”, e §1º, inciso I; Lei n. 9.873/1999, artigo 1º, §1º; Decreto-Lei n. 37/1966, artigo 102, §2º. Jurisprudência relevante citada: -STJ, REsp n. 2.148.059/MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025, DJEN de 05/09/2025, Tema 1306/STJ; -STJ, REsp n. 2.147.578/SP e REsp n. 2.147.583/SP, Tema 1293/STJ, DJEN de 27/03/2025; -TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv n. 5012595-33.2022.4.03.6182, rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 26/11/2024; -TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv n. 5002127-32.2019.4.03.6144, rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 21/03/2022.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 18-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 3º da Lei 1.301/1973
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 18 da Lei 10.684/2003
• art. 10 da Lei 2.145/1953
• art. 22 da Lei 2.397/1987
• art. 102 da Lei 37/1966
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• Tema 1.293 do STJ
• Tema 1.306 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete