Art. 10 da Lei 2.145/1953

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.145/1953

162 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.145/1953, de 1994 a 2024; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.145/1953; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 2.145/1953, de 1968 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.145/1953; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1968 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.145/1953.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. ERRO NA COBRANÇA. REDUÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. DESONERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA EM TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO ADUANEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. TEMA 1293/STJ. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 26/08/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO IBAMA NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. TEMA 1.265/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESONERAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N…
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