Apelação / Remessa Necessária 1001882-54.2025.4.01.3907

Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO IBAMA NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ibama e de remessa necessária em face da sentença pela qual o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada pela parte autora, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 59HHL7NU e do Auto de Infração nº JX6MHFF6, bem como do Termo de Embargo nº UKHG7S44, determinando à autarquia ambiental que promovesse, se ainda não realizado, o cancelamento/baixa dos respectivos registros e efeitos nos sistemas administrativos pertinentes. 2. Não se conhece da remessa necessária, pois a sentença limitou-se a homologar manifestação de vontade da própria Administração, que anulou administrativamente os autos de infração por vício insanável de autoria, no exercício da autotutela, e reconheceu a procedência do pedido em juízo (art. 487, III, "a", do CPC). Isto posto, não se trata de sentença proferida contra a Fazenda Pública, mas de pronunciamento homologatório que apenas chancela o reconhecimento voluntário do direito afirmado pela parte adversa. 3. A dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 condiciona-se a que o reconhecimento da procedência do pedido recaia sobre as hipóteses dos arts. 18 e 19. O caso dos autos não se enquadra em tais hipóteses, subsistindo a condenação por força do princípio da causalidade, sobretudo porque a anulação dos atos na via administrativa sobreveio ao ajuizamento da demanda. Precedente: "O reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, por si só, não configura hipótese de isenção, sendo necessário que a matéria versada na ação esteja entre aquelas expressamente indicadas nos dispositivos mencionados, o que não ocorreu no caso em exame." (REOMS 1014523-35.2019.4.01.3600, Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, TRF1 - 13ª Turma, PJe 28/05/2025). 4. O art. 19-D da Lei nº 10.522/2002 limita-se a estender à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no que couber, o regime dos arts. 19 e seguintes, sem ampliar as hipóteses de dispensa, de sorte que a verba honorária permanece devida. 5. Descabe a alegação de incidência do art. 90, § 4º, do CPC, visto que a Lei nº 10.522/2002 não se aplica à espécie. Ademais, a redução dos honorários pela metade, decorrente do reconhecimento do pedido e do cumprimento da prestação na esfera administrativa, beneficiou a autarquia e não comporta reparo. 6. Sendo mensurável e de monta elevada o proveito econômico, a fixação dos honorários por apreciação equitativa encontra dupla vedação: a do art. 85, § 6º-A, do CPC, e a decorrente do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que impõem a observância dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 7. Remessa necessária não conhecida. 8. Apelação desprovida. 9. Majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo

por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 19-D da Lei 10.522/2002
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 14.375/2022
• art. 10 da Lei 2.145/1953
• art. 2º da Lei 2.295/1986
• art. 22 da Lei 2.397/1987
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete