Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 2.295/1986

Art. 2º da Lei 2.295/1986

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.295/1986

53 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.295/1986, de 1991 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.295/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.295/1986, de 2004 a 2024; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.295/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.295/1986.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. ERRO NA COBRANÇA. REDUÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. DESONERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO IBAMA NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. TEMA 1.265/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESONERAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 23/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICABILIDADE. MATÉRIA PREVISTA NO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 05/2016. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para obter o reconhecimento do direito à isenção…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 15/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUTOR APOSENTADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICABILIDADE. MATÉRIA PREVISTA NO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 05/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 15/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICABILIDADE. MATÉRIA PREVISTA NO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 05/2016. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para obter o reconhecimento do direito à isenção…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJAREsp 3.138.384/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta