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Vade Mecum · Lei 1.301/1973

Art. 3º da Lei 1.301/1973

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.301/1973

8 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.301/1973, de 2022 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.301/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.301/1973, de 2023 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.301/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.301/1973.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819485-81.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LENA MARIA CARNEIRO DIOGO ADVOGADO do(a) APELADO: NEIL ALDEN BEZERRA DE SOUZA - CE39804 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 31/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO ADUANEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. TEMA 1293/STJ. I…

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  3. CARFAcórdão 2002-010.385AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 10/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de…

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  4. CARFAcórdão 2201-012.908AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/07/2026publicada em 04/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia…

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  5. CARFAcórdão 2401-012.610AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O STF, na ADI n. 5.422 DF, decidiu pelo afastamento da incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CDA. DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ADI 5422. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALIMENTOS OU PENSÕES ALIMENTÍCIAS. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. DANO MORAL…

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  7. TRF2Apelação Cível 5035175-58.2024.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO VALOR REMANESCENTE. APELAÇÃO…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/06/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800823-05.2025.4.05.8401 PARTE AUTORA: RAIMUNDO ROCHA MATOS JUNIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RAFAELLA XAVIER MATOS - RN22951-B-A PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5422. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. HIGIDEZ PARCIAL DO TÍTULO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento…

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  10. CARFAcórdão 2101-003.738AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 23/04/2026publicada em 03/06/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia…

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