Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 269-I do CPC/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 269-I do CPC/1973
35 decisões do STJ citam o art. 269-I do CPC/1973, de 2001 a 2015; 37,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 269-I do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
1 decisão do STF cita o art. 269-I do CPC/1973, em 1988; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 269-I do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 269-I do CPC/1973.
- STJREsp 1.212.980/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/06/2015
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJREsp 1.524.890/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/05/2015administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 337.609/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/11/2014tributario
Ante o exposto, com base no art. 544, § 4º, inciso II, alínea 'a', do CPC, nego provimento ao agravo. Na eventual hipótese de haver recurso por parte da FN, esclareça-se a situação em que foi proferida a sentença acima transcrita: a qual crédito se refere e que a FN teve por satisfeito…
- STJREsp 1.253.818/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2014previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 1.340.744/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/02/2014civil
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 1.157.717/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/05/2013civil
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAgRg no REsp 1.215.172/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 05/03/2013publicada em 11/03/2013civil
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA E NOVO EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito…
- STJREsp 1.223.610/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 06/12/2012publicada em 07/03/2013civil
RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR JULGADO IMPROCEDENTE. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. RECONHECIMENTO COISA JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAME DE DNA. 1. Não são cabíveis embargos…
- STJREsp 1.215.172/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/02/2013civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, para afastar a preliminar de coisa julgada material e a consequente extinção do processo, determinando o processamento da ação pelo Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de…
- STJREsp 719.350/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/12/2010publicada em 21/02/2011tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS…