Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 295-I do CPC/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 295-I do CPC/1973
11 decisões do STJ citam o art. 295-I do CPC/1973, de 1991 a 2014; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 295-I do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 10 decisões que citam o art. 295-I do CPC/1973: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 4.236/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 04/06/1991publicada em 01/07/1991civil
RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICIDIO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A DEVIDA PELO DANO MATERIAL. OS TERMOS AMPLOS DO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL HÃO DE ENTENDER-SE COMO ABRANGENDO QUAISQUER DANOS, COMPREENDO, POIS, TAMBEM OS DE NATUREZA MORAL. O TITULO VIII DO LIVRO VIII DO CODIGO CIVIL…
- STJAREsp 514.036/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 05/12/2014
Nas razões do agravo regimental, cingiu-se a agravante a manifestar o preenchimento de pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo especial e a afirmar ter sido demonstrada a violação ao art. 273, I, do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, tratando-se de…
- STJAREsp 510.746/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 05/06/2014
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c , do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a competência da Justiça Federal e determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual. Brasília (DF), 29 de maio de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 897.747/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 02/03/2011
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2011. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJAgRg no REsp 510.916/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 09/09/2003publicada em 29/09/2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. CABIMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I ? Rejeitam-se os embargos declaratórios que postulam a análise de questão já…
- STJREsp 510.916/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 06/06/2003
aplicando, em conseqüência, a multa de 1%(um por cento) do valor da causa, arrimando-se, para isso, no art. 538, parágrafo único, CPC. Com razão a Turma julgadora. Não havia, efetivamente, qualquer omissão a ser sanada e o teor dos declaratórios não denota, outrossim, intuito de prequestionamento…
- STJMC 5.913/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/12/2002
Isto posto, com espeque no art. 295 - I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo sem o julgamento do mérito, "ex vi" do disposto no artigo 267 - I, do referido Código. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2002. MINISTRO JOÃO…
- STJREsp 323.345/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 04/10/2001
elencados minimamente na inicial, atendendo suficientemente o disposto no art. 282,CPC", conforme concluiu o acórdão impugnado após citar trechos da petição inicial. Confira-se, a propósito, dentre outros, os REsps 12.500-PR (DJ 9.12.91) e 170.202-SP (DJ 24.8.98), assim ementados no que interessa…
- STJREsp 136.380/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 22/10/1997publicada em 24/11/1997
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESACOLHIDO. - CUIDANDO-SE DE DEMANDA ENTRE PARTICULAR E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, COMO SÃO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO OCUPANDO O POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE…
- STJREsp 23.532/ROAcórdãoParcialRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 31/08/1992publicada em 21/09/1992consumidor
EMBARGOS A EXECUÇÃO. OPERAÇÃO RELATIVA A CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. TAXA DE JUROS. JUROS REMUNERATORIOS. E CABIVEL A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA EM OPERAÇÕES RELATIVAS A CREDITO RURAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDA, EM PARTE.