Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 545-C do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 545-C do CPC/1973

39 decisões do STJ citam o art. 545-C do CPC/1973, de 2010 a 2025; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 545-C do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.

1 decisão do STF cita o art. 545-C do CPC/1973, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 545-C do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 545-C do CPC/1973.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME - Embargos de declaração opostos por LIFE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 20/04/2026
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STJREsp 2.200.484/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/03/2025tributario
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STJAREsp 2.723.319/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/10/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43980599 assinado eletronicamente nos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/06/2024publicada em 10/06/2024
DIREITO DE TRÂNSITO – FORO DE PERUÍBE – Veículo apreendido por falta de licenciamento – Pretensão do autor na liberação do seu carro após o pagamento da 1ª parcela com isenção de diárias e guincho – Impossibilidade – Existência de débitos de IPTU, multa, dívida ativa e com ordem de restrição…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Cesar Hildebrand e Silva1ª Turma Cíveljulgada em 28/02/2023publicada em 28/02/2023
MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE – MEIOS FRAUDULENTOS – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e precedente obrigatório, sob o regime do CPC/73, artigo 545-C, no julgamento do REsp nº 1.197.929/PR. DANOS MATERIAIS - Restituição…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Cesar Hildebrand e Silva1ª Turma Cíveljulgada em 13/12/2022publicada em 13/12/2022
"MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE – MEIOS FRAUDULENTOS – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e precedente obrigatório, sob o regime do CPC/73, artigo 545-C, no julgamento do REsp nº 1.197.929/PR. DANOS MATERIAIS - Restituição…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Cesar Hildebrand e Silva1ª Turma Cíveljulgada em 24/11/2022publicada em 24/11/2022
"MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE – MEIOS FRAUDULENTOS – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e precedente obrigatório, sob o regime do CPC/73, artigo 545-C, no julgamento do REsp nº 1.197.929/PR. DANOS MATERIAIS - Restituição…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Cesar Hildebrand e Silva1ª Turma Cíveljulgada em 10/11/2022publicada em 10/11/2022
"EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ausência de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e precedente obrigatório, sob o regime do CPC/73, artigo 545-C, no julgamento do REsp nº 1.197.929/PR. DANOS MORAIS – Desfalque…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Cesar Hildebrand e Silva1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2022publicada em 23/09/2022
"CARTÃO DE CRÉDITO – FRAUDE- Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e precedente obrigatório, sob o regime do CPC/73, artigo 545-C, no julgamento do REsp nº 1.197.929/PR. CADEIA DE CONSUMO – Responsabilidade solidária. DANOS…
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