Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 81-A do CPC/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 81-A do CPC/1973
2 decisões do STF citam o art. 81-A do CPC/1973, de 2009 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81-A do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
2 decisões do STJ citam o art. 81-A do CPC/1973, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81-A do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 81-A do CPC/1973.
- STFSL 284 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar Peluso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/03/2011publicada em 05/04/2011
E MENTAS: 1. ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo. Transporte irregular. Recurso administrativo pendente de julgamento. Controvérsia circunscrita à discussão de legalidade dos atos administrativos municipais. Violação apenas reflexa a princípios constitucionais. Incompetência da Presidência…
- STFRE 467.965 AgR-ED-ED/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 06/10/2009publicada em 29/10/2009
Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução embargada. Verba devida. Não conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para esse fim. Reconsideração. São devidos honorários advocatícios em execução embargada contra a…
- STJAgRg no REsp 233.147/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/06/2000publicada em 01/08/2000tributario
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência de equívoco alegado pelo recorrente. 2. Não pode ser reconhecido o direito à compensação tributária em medida cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
- STJAgRg no REsp 182.646/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/06/2000publicada em 01/08/2000tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Decisão monocrática apoiada em precedentes da Primeira Seção. 2. Legalidade do recolhimento antecipado do ICMS, através do regime de substituição tributária. 3. Agravo…