Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.119 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.119 do CPC

24 decisões do STJ citam o art. 1.119 do CPC, de 2016 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.119 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

1 decisão do STF cita o art. 1.119 do CPC, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.119 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 1.119 do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJAREsp 747.873/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/03/2016
Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmarapublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSÁRIO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso
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TJPRAgravo de Instrumento 0074707-44.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 09/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora de quotas sociais em nome do…
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TJPRAgravo de Instrumento 0105692-30.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada terceira…
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TJPESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019040-73.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, despesas processuais e taxa de ocupação do imóvel. Penhora de 20% dos lucros do sócio devedor de empresa para…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DO RECURSO PELOS AGRAVANTES. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos…
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TJPR0127970-25.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO TEXTO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. PRECEDENTES STJ E TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPR0031374-76.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 28/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO TEXTO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. PRECEDENTES STJ E TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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