Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.242 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.242 do CPC
20 decisões do STJ citam o art. 1.242 do CPC, de 2017 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.242 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.242 do CPC.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO ENTRE A ÁREA USUCAPIENDA E VIA PÚBLICA, COM BASE EM PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SOBRE A MATÉRIA. DISCUSSÃO DE ORDEM TÉCNICA…
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- STJAgInt no AREsp 2.471.622/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/08/2026civil
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. fls. 1.525-1.528, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre: a…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, À AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO E À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES ANTERIORES – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES…
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- STJAREsp 3.013.280/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/03/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os art. 85, honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por…
- STJREsp 2.248.658/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/03/2026consumidor
- TJPRApelação Cível 0013195-42.2021.8.16.0019AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A PROPRIETÁRIA REGISTRAL HÁ MAIS DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM “ANIMUS DOMINI” POR TEMPO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026civil
Direito Civil. Apelação. Usucapião ordinária. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ordinária em que o autor busca adquirir a propriedade de um terreno de 1.042,30m² em Atibaia, SP, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 15/02/2021, com soma de posses anteriores desde 13/03/2008. A…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 10/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 1.242, CAPUT, DO CPC PREENCHIDOS. JUSTO TÍTULO, POSSE DIRETA E INDIRETA CONTÍNUA, INCONTESTADA E DE BOA-FÉ, POR MAIS DE 10 ANOS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DEFINITIVO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO…
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- STJAREsp 3.020.874/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 09/12/2025civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…