AREsp 3.013.280/GO

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os art. 85, honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Documento eletrônico VDA54767405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/03/2026 20:18:59 Publicação no DJEN/CNJ de 24/03/2026. Código de Controle do Documento: 9c10a01f-b293-40c6-b91f-d8e155c28554 Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54767405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/03/2026 20:18:59 Publicação no DJEN/CNJ de 24/03/2026. Código de Controle do Documento: 9c10a01f-b293-40c6-b91f-d8e155c28554

Citações

• art. 121 do CC
• art. 125 do CC
• art. 227 do CC
• art. 1.011 do CC
• art. 1.018 do CC
• art. 1.064 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.238 do CPC
• art. 1.242 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2927642 · 17/10/2025
• STJ AREsp 2940952 · 16/10/2025
• STJ REsp 2086697 · 21/08/2025
• STJ EREsp 1859857 · 26/05/2025
• STJ AREsp 2014716 · 02/12/2022
• STJ REsp 2009202 · 05/10/2022
• STJ REsp 1721792 · 01/06/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete