Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.812 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.812 do CPC

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.812 do CPC (só decisões julgadas a partir de 2016).

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.812 do CPC.

STJREsp 2.241.355MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre a necessidade de constar, no formal de partilha, o ônus da sub-rogação do BNB no quinhão…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA DE HERANÇA FORMALIZADO POR TERMO DE RENÚNCIA JUDICIAL ASSINADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS – VALIDADE COM RELAÇÃO A PARTE DOS HERDEIROS – ATO IRRETRATÁVEL - ART. 1.812 DO CC. RECURSO…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE. DIREITO DE HABITAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA REJEITADO. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA…
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