REsp 2.241.355

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre a necessidade de constar, no formal de partilha, o ônus da sub-rogação do BNB no quinhão hereditário de Laércio Lemos Vilar, nos termos dos arts. 653, II, e 857 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60075819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:44:56 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: 16b0e81d-5330-43d8-9d26-b7bc05f91c75

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 653 do CPC
• art. 857 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.804 do CPC
• art. 1.805 do CPC
• art. 1.812 do CPC
• art. 1.831 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete